Legislação

Alguma da legislação existente actualmente pode ser consultada nos seguintes documentos:

Alterações ao código da Estrada
Emissões de escape
GPL
Iluminação
Iluminação - II
Matricula
Modelos de matrícula
Nível sonoro dos escapes
Vários, incluindo: alteração de medidas de pneus, emissão de 2ª via do livrete, substituição do motor e outros.
Airbag
FAQ carros com mais de 10 anos
Fim de vida dos veículos
Extintores
Importação de veículos
Mediação e arbitragem de seguros automóvel
Inspecções